Nos últimos meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisões importantes que reforçam e uniformizam a interpretação da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), especialmente após as alterações da Lei 14.112/2020. Esses julgados impactam diretamente empresas em crise, credores e investidores, trazendo mais segurança jurídica.

Confira os principais destaques:

1. Fundações não podem requerer recuperação judicial
Associações e fundações civis sem fins lucrativos não se enquadram nos requisitos legais, mesmo que exerçam atividade econômica.

2. Cooperativas médicas podem
Com a alteração da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, as cooperativas médicas passaram a ter direito ao regime de recuperação judicial.

3. Ato cooperativo fora da RJ
Créditos oriundos de ato cooperativo não se submetem à recuperação judicial, preservando a lógica associativa.

4. Dívidas condominiais
Créditos anteriores ao pedido são concursais (devem seguir o plano); posteriores são extraconcursais e podem ser cobrados individualmente.

5. Representantes comerciais
Créditos desses profissionais, ainda que pessoas jurídicas, equiparam-se aos trabalhistas (Classe I), garantindo prioridade no pagamento.

6. Depósito elisivo
Pode ser usado para evitar a decretação da falência mesmo quando a causa é descumprimento do plano após o biênio da supervisão.

7. Letras de Crédito Imobiliário (LCI)
Créditos oriundos de LCI não possuem garantia real e são classificados como quirografários (sem preferência).

8. Fundo Garantidor de Créditos (FGC)
Na falência, créditos do FGC também são quirografários, sem privilégio especial.

9. Competência após o stay period
Encerrado o período de blindagem, execuções de créditos extraconcursais podem prosseguir no juízo cível, sem invasão da competência do juízo universal.

10. Desconsideração da personalidade jurídica

O juízo da falência não tem exclusividade para decretar a medida; deve observar os requisitos legais do Código Civil e do CPC.

Tema em debate:
O STJ decidirá, sob rito repetitivo, se há condenação em honorários advocatícios em caso de acolhimento da impugnação ao crédito em processos de recuperação ou falência.

Por que isso é importante?
Esses precedentes fortalecem a segurança jurídica e garantem maior previsibilidade para empresas, credores e operadores do direito em cenários de crise econômica.