O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 216/2026, trazendo parâmetros para o processamento de recuperações judiciais e falências no agronegócio. A medida busca uniformizar decisões, aumentar a previsibilidade e reforçar a segurança jurídica em um setor cada vez mais relevante e pressionado economicamente.

Entre os principais pontos, destacam-se:
- exigência mais estruturada de comprovação da atividade rural
- possibilidade de constatação prévia com perícia
- maior organização das informações contábeis
- proteção a instrumentos típicos do crédito rural, como CPR e contratos de safra

A iniciativa responde ao crescimento da judicialização no campo e à necessidade de maior controle sobre o uso do instituto da recuperação judicial.

Mas o tema não é isento de debate.

Parte da doutrina aponta que algumas diretrizes podem ultrapassar o caráter meramente orientativo do CNJ, criando exigências não previstas expressamente na Lei nº 11.101/2005 — o que levanta discussões sobre os limites institucionais da atuação normativa do órgão.

Em um cenário de crise no agronegócio, marcado por fatores climáticos, restrição de crédito e aumento de custos, a recuperação judicial tem se consolidado como instrumento essencial de reorganização e preservação da atividade econômica. O desafio agora é equilibrar segurança jurídica, efetividade do instituto e respeito aos limites legais, garantindo que as novas diretrizes fortaleçam — e não restrinjam — o acesso ao sistema de insolvência.